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Ministro Celso de Mello utiliza princípios da segurança jurídica e proteção da confiança para cassar decisões do TCUEle cassou acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendiam vantagem paga a servidor público já transitada em julgado. |
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Presidente da Libéria visitará o STF em abril |
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Intervenção federal: estados têm 15 dias para apresentar plano de pagamento de precatórios |
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29/03/2010 - 09:00
Agenda do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, para esta segunda-feira (29)
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